PORTARIA PREVINIL Nº 020 DE 15 DE MAIO DE 2025. O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS - PREVINIL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE A LEGISLAÇÃO EM VIGOR, E TENDO EM VISTA O ART. 22, INCISO I, ALÍNEA “C”, ART. 30, INCISO I E ART. 47 DA LEI COMPLEMENTAR N° 141/18, BEM COMO O ART. 7º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 172/2022 E ART. 40, §1º, INCISO III, ALÍNEA “B” DA CR/88 (COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/03),